Decisão · STF

STF ARE 646890 AgR-ED-ED

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2018-06-15publicado em 2018-06-27

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração nos embargos de declaração em agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. 3. Conflito de Competência. 4. Ausência de omissão. Reiteração de embargos protelatórios. Imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 5. Embargos de declaração rejeitados.

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