STF ARE 1005266 AgR

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 12.12.2017. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRAZO. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO NEGADO. 1. O acórdão recorrido encontra-se alinhado com a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, firmada nos Temas 655 e 880 da sistemática da repercussão geral. 2. Agravo regimental que se nega provimento.