STF ADI 5899 AgR

Processo constitucional. Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Súmula do Tribunal de Contas da União. Ausência de caráter normativo. Não cabimento. 1. Súmula do TCU é mero verbete desprovido de eficácia normativa, que tão-somente consolida entendimento do Tribunal. Ato cujo questionamento não é viável por meio de ação direta de inconstitucionalidade. Precedente: ADI 1493, Rel. Min. Sydney Sanches. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.