Decisão · STF

STF RE 753557 AgR-ED-AgR

Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2018-06-12publicado em 2018-08-20

PROCESSUAL

PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO PUNITIVA – PRAZO – INTERRUPÇÃO – ACÓRDÃO. O acórdão de mérito alusivo à apelação surge como fator interruptivo da prescrição.