Rel. MARCO AURÉLIOTribunal Plenojulgado em 2018-06-06publicado em 2018-06-21
GERAL
LEGITIMIDADE – PROCESSO OBJETIVO – ASSOCIAÇÃO – PERTINÊNCIA TEMÁTICA. As associações de classe não têm legitimidade universal, devendo haver pertinência temática, ou seja, elo entre o objeto social e o ato atacado.