STF ARE 1052129 ED-AgR-ED

E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CARÁTER INFRIGENTE – EXCEPCIONALIDADE – INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA IMPUGNÁ-LOS – PRECATÓRIOS JUDICIAIS – INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS ENTRE A DATA DO CÁLCULO E A DA EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR OU DO PRECATÓRIO – MATÉRIA CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO RE 579.431/RS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, PARA DAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DEDUZIDOS PELA PARTE ORA EMBARGANTE.