STF HC 144435 AgR

Processual penal. Agravo regimental em Habeas corpus contra ato de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Alteração superveniente do quadro processual da causa. Inadequação da via eleita. 1. A jurisprudência atual e majoritária do Supremo Tribunal Federal (STF) não admite a impetração de habeas corpus contra ato de Ministro do STF. Precedente específico: HC 105.959, Redator para o acórdão o Ministro Edson Fachin. 2. A superveniente alteração do quadro processual da causa inviabiliza a análise da impetração. Situação concreta em que o Plenário do STF, ao julgar o HC 143.333, impetrado em favor do ora paciente, não reconheceu nenhuma situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder. 3. Agravo regimental desprovido.