Decisão · STF

STF AC 2804 AgR-segundo

Rel. ALEXANDRE DE MORAESTribunal Plenojulgado em 2018-06-04publicado em 2018-06-21

PROCESSUAL

AGRAVOS REGIMENTAIS. AÇÃO CAUTELAR NÃO CONHECIDA. MANIFESTA INCOMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO CAUTELAR CONTRA O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). PRECEDENTES. RECURSOS DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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