STF ARE 1107277 AgR
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS. EDITAL. EXIGÊNCIA DE SER SOLTEIRO. SÚMULA 454/STF. PRECEDENTES.
1. Dissentir da conclusão firmada pelo Tribunal de origem exigiria a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF ARE 1439996 AgR
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRARDINÁRIO COM AGRAVO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E MAJORADO PELA PRÁTICA DURANTE O REPOUSO NOTURNO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL E DE RELEVÂNCIA…
STF ARE 1408671 AgR-ED
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO NA ORIGEM POR INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. A…
STF ARE 1404941 ED-AgR-ED
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O APELO EXTREMO NA ORIGE…
STF ARE 1430133 AgR-ED
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 660. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ART 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDAD…