Decisão · STF

STF ARE 1125021 AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2018-06-04publicado em 2018-06-13

PROCESSUAL

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO DE EMPRESA PRIVATIZADA. DECRETO 21.325/1991 DO ESTADO DO CEARÁ. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO. VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. OFENSA REFLEXA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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