Decisão · STF

STF RHC 146720 AgR

Rel. EDSON FACHINSegunda Turmajulgado em 2018-06-04publicado em 2018-06-13

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS SUSCITADOS E DELIBERADOS EM AÇÃO CONSTITUCIONAL DIVERSA. INVIABILIDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em se tratando de reiteração de pedido formulado e deliberado em ação constitucional diversa, não subsiste o recurso ordinário em habeas corpus. Precedentes (HC 93.110, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, Dje 1.8.2013). 2. Agravo regimental desprovido.

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