STF ACO 2995 AgR-ED

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. I – Incidência do disposto no art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil. II - Embargos de declaração acolhidos para majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados.