Decisão · STF

STF HC 142932

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2018-05-29publicado em 2018-09-24

PENAL

HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR E PROCESSO PENAL MILITAR. CRIME DE DESERÇÃO. ARTIGO 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.