STF HC 127303

HABEAS CORPUS – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ÓBICE – INEXISTÊNCIA. Descabe apontar que, em tese, o ato atacado mediante o habeas o seria na via do extraordinário, para assentar, com isso, inadequada a impetração. ARMA – POSSE – POLÍCIA FEDERAL – ENTREGA. O disposto nos artigos 31 e 32 da Lei nº 10.826/2006, com as alterações decorrentes da Lei nº 11.922/2009, não alcança a posse de arma com numeração raspada. PENA – ENTORPECENTES – TRÁFICO – CAUSA DE DIMINUIÇÃO – PERCENTAGEM. Surge harmônica com o disposto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 a observância da percentagem da causa de diminuição da pena em patamar menor do que a máxima prevista no preceito quando assentada a dedicação do réu a atividades delituosas, a quantidade e a natureza dos entorpecentes. PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO. Ficando a pena final em patamar superior a 8 anos, adequada é a fixação do regime fechado para o cumprimento da sanção.