Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2018-05-29publicado em 2018-08-07
TRIBUTÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento das premissas constantes do acórdão impugnado nem serve à interpretação de normas estritamente legais.