STF RE 1116135 AgR
TRIBUTÁRIOAgravo regimental em recurso extraordinário. 2. Crime de descaminho. 3. Valor dos tributos elididos inferior a vinte mil reais (Portarias do Ministério da Fazenda 75/2012 e 130/2012). 4. Princípio da Insignificância afastado. 5. Existência de indicadores de habitualidade delitiva. 6. Reprovabilidade da conduta. 7. Precedentes. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.