STF MS 33115 AgR-segundo
PROCESSUALDireito administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Jornada de trabalho dos analistas judiciários médicos.
1. Ambas as turmas desta Corte já se manifestaram favoravelmente à jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais para os analistas judiciários médicos (MS 31.556 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma; e MS 33.853, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma).
2. Agravo a que se nega provimento.