STF RE 865131 AgR

DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPANHEIRA DE EX-MILITAR. CONCUBINATO. DIREITO À PENSÃO. TEMA 526. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Hipótese que se amolda à questão discutida no RE 883.168-RG (Tema 526), Rel. Min. Luiz Fux - possibilidade de concubinato de longa duração gerar previdenciários. 2. Os argumentos aduzidos pela parte agravante não foram suficientes para caracterizar o alegado erro de enquadramento realizado pela decisão agravada. 3. Agravo interno a que se nega provimento.