STF RE 986269 AgR

DIREITO CONSTITUCIONAL . AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI MUNICIPAL. CARGOS EM COMISSÃO. PERCENTUAL MÍNIMO. SÚMULA 279/STF. 1. Hipótese em que para se chegar em conclusão diversa da proferida pelo Tribunal de origem seria necessário o exame das circunstâncias fáticas presentes nos autos, o que é vedado pela Súmula 279/STF. Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não cabe a fixação de honorários. 3. Agravo interno a que se nega provimento.