STF ARE 886465 AgR

AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO APLICANDO PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL E ÓBICES PROCESSUAIS. INSUFICIÊNCIA DO AGRAVO DO ART. 544 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 PARA REVERSÃO DO JULGADO. 1. Ao examinar a admissibilidade de recurso extraordinário, a instância de origem negou-lhe seguimento em razão de três fundamentos: (a) necessidade de reexame de fatos (Súmula 279/STF); (b) ofensa constitucional meramente reflexa e (c) aplicação de precedente produzido sob o rito da repercussão geral. 2. Os fundamentos dirigem-se indistintamente ao recurso como um todo. Qualquer deles é, por si só, capaz de sustentar a inadmissão. 3. Nesse panorama, a reversão desse julgado requer a interposição de (I) agravo para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, relativamente aos dois primeiros óbices e (II) agravo interno, quanto ao precedente formado sob o procedimento da repercussão geral. 4. A interposição de agravo unicamente para o SUPREMO não tem aptidão para reformar o julgado, pois não cabe a esta CORTE analisar a aplicação do precedente de repercussão geral. 5. Agravo interno a que se nega provimento. Fixam-se honorários advocatícios adicionais equivalentes a 10% (dez por cento) do valor a esse título arbitrado nas instâncias ordinárias (Código de Processo Civil de 2015, art. 85, § 11).