STF ARE 886813 AgR

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESOLUÇÕES MUNICIPAIS. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS SEM FUNÇÃO DE DIREÇÃO, ASSESSORAMENTO OU CHEFIA. SÚMULAS 279 E 280/STF. PRECEDENTES. 1. Para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise das normas infraconstitucionais pertinentes, bem como do material fático-probatório dos autos, procedimentos inviáveis de serem realizados neste momento processual. Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (arts. 17 e 18 da Lei nº 7.347/1985). 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.