STF RE 630288 AgR

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. INATIVIDADE. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. 1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame da análise da legislação infraconstitucional pertinente, o que é vedado em recurso extraordinário. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973.