STF Rcl 30244 AgR

AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE OS FUNDAMENTOS DOS ATOS RECLAMADOS E AQUELES EMANADOS DA ADI 3.395-MC/DF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO I – A parte agravante não trouxe argumentos capazes de afastar as razões lançadas no decisum atacado, devendo este, portanto, ser mantido por seus próprios fundamentos. II - Diante da ausência de identidade material entre os fundamentos dos atos reclamados e aqueles emanados da ADI 3.395-MC/DF, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, não merece seguimento a pretensão do reclamante. III - Agravo regimental ao qual se nega provimento.