Decisão · STF

STF RE 1102882 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2018-05-25publicado em 2018-06-06

PROCESSUAL

Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Previdenciário. 3. Ação Regressiva. Indenização por acidente de trabalho. 4. Debate no âmbito infraconstitucional. 5. Análise de fatos e provas. Incidência da Súmula 279 do STF. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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