Decisão · STF

STF ARE 989296 AgR-ED

Rel. EDSON FACHINSegunda Turmajulgado em 2018-05-25publicado em 2018-06-06

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. A ausência dos pressupostos de embargabilidade implica a rejeição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

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