STF RE 985625 AgR
PROCESSUALAgravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor Público celetista. Anistia Administrativa. Lei 8.878/1994. Remuneração durante o período de desligamento. 4. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 5. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. Majoração dos honorários advocatícios em 10%.