Decisão · STF

STF RMS 35120 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2018-05-25publicado em 2018-06-06

PROCESSUAL

Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Anistiado político. 4. Valores retroativos da reparação econômica. 5. Legitimidade ativa. Ausência de comprovação. 6. Impossibilidade de dilação probatória. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

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