STF RE 1102572 AgR
PROCESSUALEMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Teto remuneratório. Horas extras. Natureza indenizatória da verba. Discussão. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes.
1. A discussão relativa à natureza de verbas percebidas por servidores…
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