Decisão · STF

STF HC 154378 AgR

Rel. DIAS TOFFOLISegunda Turmajulgado em 2018-05-18publicado em 2018-06-05
PROCESSUAL
EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Risco concreto de reiteração delitiva. Agravante que permaneceu preso em função de outro processo criminal, além de constar 4 condenações com trânsito em julgado e inúmeros feitos em andamento. Legitimidade da medida extrema. Agravo regimental não provido.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →