Decisão · STF

STF RE 968414 RG

Rel. MARCO AURÉLIOTribunal Plenojulgado em 2018-05-17publicado em 2018-06-27

PREVIDENCIÁRIO

PREVIDÊNCIA SOCIAL - BENEFÍCIO - REAJUSTE - DISCIPLINA - OPÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO - REVISÃO - INDEFERIMENTO NA ORIGEM - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia alusiva à possibilidade, ou não, de revisão de benefício previdenciário pela opção fator salário mínimo.

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