STF ARE 1015635 AgR
TRIBUTÁRIOVENCIMENTOS – URV – CONVERSÃO – SERVIDORES FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS. Na conversão de vencimentos de servidores federais, estaduais e municipais, expressos em Cruzeiros Reais para URV, aplica-se a Lei nº 8.880/1994, procedendo-se à consideração de reajuste antes fixado, vedada a compensação com…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF ARE 1480582 AgR
Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Pis e cofins. Factoring. direitos creditórios. Deságio. Enquadramento de determinada receita. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
1…
STF ARE 1473724 AgR
Direito do Trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Agente comunitário de saúde. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos.
1. O acórdão recorrido não julgou válida lei ou ato de govern…
STF ARE 1473626 AgR
Direito processual civil e do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Deficiência na fundamentação da repercussão geral. Incidência da Súmula 279/STF.
1. Agravo interno contra decisão que n…
STF ARE 1421262 AgR
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ART. 1.035, §§ 1º E 2º, DO CPC NÃO OBSERVADO. INADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A part…