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Decisão · STF
STF ARE 960170 AgR-ED
Rel. MARCO AURÉLIO
Primeira Turma
julgado em 2018-05-15
publicado em 2018-08-06
PROCESSUAL
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ERRO MATERIAL. Uma vez verificado erro material quanto ao exame de certo tema, impõe-se o provimento dos embargos declaratórios.
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