Decisão · STF

STF ARE 1078188 AgR

Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2018-05-15publicado em 2018-08-06

PROCESSUAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ADEQUAÇÃO. A via excepcional do recurso extraordinário somente é aberta para elucidar controvérsia sobre cabimento de recurso da competência de Tribunal diverso quando há adoção de entendimento conflitante com a Carta da República.

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