STF ARE 1100743 AgR

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Doação de terreno. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. O recurso extraordinário não se presta para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local, tampouco para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmulas nºs 280 e 279/STF. Precedente: ARE nº 1.060.723/SP-AgR, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Cármen Lúcia (Presidente), DJe de 1º/2/18. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça.