STF ARE 1111434 AgR

DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 279/STF. 1. A presente causa foi decidida com base na análise dos fatos e provas constantes nos autos. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.