STF Rcl 28029 ED
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RECLAMADA. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO…
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Outras decisões de STF em Tributário
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Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário interposto simultaneamente ao recurso de embargos. Impossibilidade. Precedentes.
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1. Agravo…
STF ARE 1488043 AgR
Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ICMS. Operação interestadual. Alegação de incidência de alíquota reduzida. Controvérsia acerca da natureza do destinatário das mercadorias e das op…
STF ARE 1485072 AgR
Direito administrativo e previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ex-empregado do DAEE. Complementação de pensão por morte. Matéria infraconstitucional. Reexame do conjunto fático-probatório.…
STF RE 1487432 AgR
Direito previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário. pensão por morte. união estável não comprovada. Reexame fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF.
I. Caso em exame
1. Agra…