STF AR 2554 ED
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE MERO REEXAME DA DECISÃO RECORRIDA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Não merecem acolhimento os Embargos de Declaração que, a pretexto de…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF Rcl 54849 AgR-ED
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TEMA Nº 669 DO ROL DA REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 718.874/RS). ADI Nº 4.395/DF. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO PARA POSTERIOR PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO EM SES…
STF RE 1485313 AgR
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STF RE 1476911 AgR
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SALDO CREDOR. ANO-BASE 1990. ART. 3º, INCISO II, DA LEI Nº 8.200/1991. CONSTITUCIONALIDADE…
STF ARE 1490677 AgR
Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Intempestividade do recurso. Ausência de comprovação de ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente.…