STF Rcl 29857 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. REITERAÇÃO DO PEDIDO INICIAL. PARADIGMA SEM EFEITOS VINCULANTES. CARÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. INDICAÇÃO DE PARADIGMA NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Impossibilidade do recorrente, nesse momento recursal, deduzir matéria estranha aos argumentos arrolados na petição inicial da reclamação. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC.