Decisão · STF

STF HC 123939

Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2018-05-08publicado em 2018-08-01

PENAL

INQUÉRITO – TRANCAMENTO. O trancamento de inquérito pressupõe ilegalidade, o que não ocorre quando se tem prisão em flagrante considerado certo delito.

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