STF RE 1101206 AgR
TRIBUTÁRIORECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não serve à interpretação de normas estritamente legais.
AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO…
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STF RE 1483401 AgR
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL. LEI…
STF ARE 1487739 RG
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I. Caso em exame
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STF ARE 1490409 AgR
Direito tributário e processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. INFOJUD. Consulta. Declarações do IRPF e ITR. Alegação de decisão ultra petita. Controvérsia de índole infraconstitucional. Súmu…