STF RHC 119083

RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL – HABEAS CORPUS – PRAZO. O prazo para interposição de recurso ordinário constitucional contra decisão proferida em habeas corpus é de 5 dias. PROCESSO-CRIME – MEDIDA CAUTELAR – FUNDAMENTAÇÃO. Inexiste ilegalidade a ser sanada quando, julgando habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça determina que, na origem, seja justificada a medida cautelar imposta.