Decisão · STJ

STJ HC 888412

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2024-02-06publicado em 2024-04-05

PROCESSUAL

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS IMPRETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUBVERSÃO DAS REGRAS DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.

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