Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2018-05-08publicado em 2018-05-21
PENAL
PENA – DOSIMETRIA – CRITÉRIO TRIFÁSICO. Circunstância judicial é apreciada na primeira fase da fixação da pena, quando, então, leva-se em conta o piso e o teto previstos para o tipo.