STF RHC 132707
PENALPENA – DOSIMETRIA – CRITÉRIO TRIFÁSICO. Circunstância judicial é apreciada na primeira fase da fixação da pena, quando, então, leva-se em conta o…
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Outras decisões de STF em Penal
STF HC 100899
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO
PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUGA DOS RÉUS. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
1. A periculosidade
do agente, aferida pelo modu…
STF HC 92702
Habeas corpus. Descabimento. Falta de interesse de
agir. Dilação probatória. Impossibilidade. Ausência de
pressuposto para apuração do crime previsto no art. 1º da Lei nº
8.137/90. Inocorrência.
A sedime…
STF RHC 85514
AÇÃO PENAL. Homicídio qualificado. Júri. Sentença de
pronúncia. Reconhecimento de qualificadora na motivação.
Continuação pelo Tribunal, em recurso de defesa. Reformatio in
pejus. Inexistência. Erro formal…
STF RHC 84570
HABEAS CORPUS. Ato coator imputado ao juízo de primeiro
grau. Matéria não alegada nem submetida ao Tribunal local.
Supressão de instância. Não conhecimento pelo STJ.
Constrangimento ilegal. Inocorrência. Re…