STF Rcl 29804 AgR
PROCESSUALEMENTA
Agravo regimental na reclamação. Negativa de seguimento de recurso extraordinário pelo tribunal de origem com fundamento na sistemática da repercussão geral. Reclamação constitucional. Ação manifestamente infundada. Ausência de teratologia. Subversão da sistemática da repercussão geral. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.
1. Ausente a…
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Outras decisões de STF em Processual
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EMENTA
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EMENTA
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EMENTA
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