STF RHC 136676 AgR

Processual penal. Agravo regimental em Recurso Ordinário em Habeas corpus. Composição de Câmara Criminal. Juízes convocados. Inexistência de violação ao princípio do juiz natural. 1. Não viola o princípio do Juiz natural o julgamento de apelação por órgão colegiado presidido por Desembargador, sendo os demais integrantes Juízes convocados. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.