STF RE 984427 AgR
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LIMITAÇÃO COM GASTOS EM EDUCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE.
1. Não cabe ao Poder Judiciário ampliar os limites estabelecidos em lei para a dedução, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no STF.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de STF em Tributário
STF ARE 1557900 AgR
Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ICMS. DIFAL. Modulação dos efeitos. Acórdão recorrido que entendeu pela incidência do tributo. Dissentir do entendimento do Tribunal de origem dema…
STF ARE 1560107 AgR
Direito Processual Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Alteração do índice de correção monetária. Impossibilidade. Cumprimento integral da obrigação. Súmulas 279 e 284/STF.
I. Caso em exam…
STF HC 259407 AgR
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS COLETIVO NO QUAL SE APONTA COMO AUTORIDADE COATORA O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. IMPETRAÇÃO COM REAL PROPÓSITO DE DESCONSTITUIR MEDIDAS RESTRITIVAS OU PUNITIVAS PROFERIDAS EM AUTOS DE…
STF ARE 1555482 AgR
Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Crime contra o sistema financeiro nacional. Recebimento da denúncia. Alegação de falta de justa causa. Necessidade de reexame de f…