STF RMS 34146 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA DA ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A PENALIDADE DISCIPLINAR IMPOSTA E AS CONDUTAS IMPUTADAS AO IMPETRANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE ASPÉCTOS FÁTICOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NA ESTREITA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REITERAÇÃO DO PEDIDO INICIAL. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Agravo regimental ao qual se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC.