STF RE 1103090 AgR
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ALCANCE. PERIÓDICOS. OBJETOS COMPLEMENTARES QUE OS ACOMPANHAM.
1. É inviável o processamento do apelo extremo, quando…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF RE 1537224 AgR-ED
Direito constitucional e processual penal. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Pronúncia fundada em provas testemunhais indiretas. Repercussão geral. Tema 1.392. Acolhimento com efeitos infringentes.…
STF ARE 1443615 AgR
Direito processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Alegação de impedimento de desembargador. Ausência de prequestionamento. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição. Agrav…
STF STP 1072 AgR-ED
Direito Processual. Embargos de declaração em agravo interno em suspensão de tutela provisória. Indeferimento de atribuição de efeito suspensivo a agravo de instrumento. Incompetência do STF. Pretensão meramente infringe…
STF Ext 1867
EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. GOVERNO DA ALEMANHA. PEDIDO INSTRUÍDO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À SUA ANÁLISE. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI DE MIGRAÇÃO (LEI 13.445/2017). DUPLA TIPICIDADE E DUPLA PUNIBILIDADE…