STF RE 603322 AgR-segundo-ED

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECATÓRIOS. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA E SUSPENSÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ESCLARECIMENTOS. 1. Não há nulidade nos atos processuais praticados, uma vez que o falecimento somente foi noticiado após a publicação da decisão monocrática (arts. 313, I c/c o 689 do CPC/2015). 2. Ausência da alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa diante da apresentação das contrarrazões ao recurso extraordinário interposto pela União. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para prestar esclarecimentos.