Decisão · STF

STF ARE 742952 AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2018-04-27publicado em 2018-05-10

PROCESSUAL

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PETIÇÃO RECURSAL. SUBSCRIÇÃO PELA PROCURADORIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. ILEGITIMIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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